O mínimo, o básico!

Para que ser uma Câmara Municipal?

O que é que as pessoas esperam de um executivo camarário?

Lei 75/2013

CAPÍTULO III - Município

SECÇÃO I - Atribuições

Artigo 23.º

Atribuições do município

1 - Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias.

2- Os municípios dispõem de atribuições, designadamente, nos seguintes domínios:

a)Equipamento rural e urbano; b) Energia; c) Transportes e comunicações; d) Educação; e) Património, cultura e ciência; f) Tempos livres e desporto; g) Saúde; h) Ação social; i) Habitação; j) Proteção civil; k) Ambiente e saneamento básico; l) Defesa do consumidor; m) Promoção do desenvolvimento; n) Ordenamento do território e urbanismo; o) Polícia municipal; p) Cooperação externa.

A lei estabelece as atribuições mas do senso comum chega-nos a ideia que as pessoas esperam que a CM mantenha a cidade bonita, os jardins tratados, as ruas em bom estado, os passeios limpos e sem buracos, o lixo recolhido, os transportes a funcionar, enfim que a CM use o dinheiro que tem para cuidar bem da cidade. É o mínimo. Se o faz pela junta, por empresas municipais ou em caso de necessidade por privados às pessoas interessa que se faça e que tenha confiança que o seu presidente de CM vai gerir assertivamente e com sentido de serviço público vai pelo menos manter o nível que a cidade tem.

Vem isto a propósito de inúmeras queixas, recentes ou já velhinhas, precisamente naquilo que as pessoas mais valorizam e que seria até mais fácil à CM, neste caso a de Coimbra, cumprir. Tenho assistido a reuniões de assembleias de freguesia e municipais, onde ouço queixas dos deputados e presidentes de falta de verbas, de falta de meios, de verbas não distribuídas, de poucos funcionários para as necessidades territoriais, de falta de sensibilidade da CM para estes problemas, etc. Parece que o ponto 1 da lei é pouco cumprido, falta mais e melhor articulação com as freguesias. Quando um munícipe se queixa do mato não cortado que invade o passeio e tem como resposta da junta que só tem 2 funcionários e muitos kms quadrados para manter, o munícipe estranha. Se não dão conta do recado alterem as coisas, contratem mais gente. Pois mas a junta não pode, a CM não dá a verba condizente com a competência delegada. Como a CM é sempre a má da fita fui também a algumas reuniões camarárias. São de 15 em 15 dias e começam com vereadores a intervir antes da ordem do dia. Trazem também eles problemas para resolver mas das 3 vezes que por lá passei o presidente ausentou-se durante o período reservado aos vereadores, não ouviu, delegou a condução dos trabalhos no seu vice. Mas que raio, os vereadores trazem notícias dos interesses próprios das populações, como diz a lei, mas o presidente nem as ouve? Como pode depois dar resposta? Há também a possibilidade de munícipes mais diligentes se inscreverem para às 17 horas serem ouvidos por todos, nessa altura até pelo presidente. Até hoje, em praticamente um ano foram ao que sei 3 os que o fizeram. O processo seria simples, inscrição no atendimento, tema a apresentar e pouco mais. Mas depois é pedida mais informação, mais papeis preenchidos e até reuniões com assessores políticos, não para o problema mas para preparar a intervenção em reunião de Câmara. Caramba, tanta coisa para um munícipe exercer um direito, o de trazer um assunto à reunião daqueles que foram eleitos para governar a cidade? Porque não se cumpre o básico? Voltando aos jardins, à limpeza e aos pequenos arranjos para quando uma verdadeira descentralização de meios logísticos e económicos para que a CM em articulação com as freguesias, tal como o ponto 1 da lei consagra, possa responder aos tais principais e legítimos anseios da população, tal como disse no início, cidade bonita, os jardins tratados, as ruas em bom estado, os passeios limpos e sem buracos, o lixo recolhido, os transportes a funcionar.

Serviços mínimos, organizem-se, vão ver que não custa nada…

 Rui Rodrigues